Agravo de petição. Penhora de inserção publicitária. Garantia do juízo. Adequação. Necessidade de conversão em pecúnia.

Direito Obrigacional. Responsabilidade Contratual

Cancelamento de Espetáculo Artístico em razão de desacerto relativamente ao pagamento do preço

MPF pede pena maior para quem assassinar mulheres

Projeto de lei transforma assassinato de mulheres em função de gênero, o chamado feminicídio, um homicídio qualificado

Apelação criminal. Insurreição do representante do Ministério Público.

Legítima defesa. Ausência de prova dos requisitos necessários à respectiva configuração.

Trancamento de inquérito policial. Descabimento, uma vez que a instauração do procedimento não constitua evidente equívoco.

Investigação policial, ademais, exige (quanto à prova do fato criminoso e aos indícios de autoria) menos que a justa causa indispensável à propositura da ação penal - "Writ" denegado.

Denunciação caluniosa. Preliminar de nulidade do processo. Violação ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Rejeição. Precariedade da prova. Não acolhimento.

Roubo. Crime e autoria comprovados.

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